Teresina terá a Casa da Mulher Brasileira

 A Assembleia Legislativa aprovou hoje (09) em primeira votação o projeto de autoria do Poder Executivo que permite a cessão de uso, a título gratuito, de um imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado, ao Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. O imóvel fica na rua Marechal Hermes da Fonseca, no bairro Parque Piauí, e nele será instalada a Casa da Mulher Brasileira.

A Casa é uma inovação no atendimento às mulheres, integrando no mesmo espaço os serviços especializados em diversas áreas de atendimento, como acolhimento e triagem. Apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica e cuidados das crianças.

Também foram aprovados em primeira votação o projeto do deputado Pablo Santos (PMDB) dispondo sobre o piso salarial do nutricionista; do deputado Rubem Martins (PSB) denominando de Francisco Alves de Sousa a Escola Agrotécnica de Fronteiras; e do deputado Marden Menezes (PSDB) reconhecendo de utilidade pública a associação dos pequenos produtores rurais da localidade Carolina, em São José do Divino.

Apresentados pelo Poder Executivo foram aprovados os projetos de lei que reestrutura os Grupos de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e Administração Financeira e Fiscal da Secretaria de Fazenda; sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para indústrias e agroindústrias do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado.
Também foram aprovados a proposta de fixação do quadro de pessoal efetivo nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado; que permite aos pequenos empreendedores a participação em licitações de bens e serviços e, também, a mensagem que cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Foi votado em redação final o projeto que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e que altera a lei complementar 107. E em primeira votação foi aprovado o projeto que determina que as secretarias estaduais e órgãos da administração direta que possuam procurador do Estado em sua consultoria jurídica setorial têm competência para realizar licitações e contratos, deixando de depender da Secretaria de Administração.

Em discussão e votação única foram aprovados três indicativos de projeto de lei do deputado João Madison (PMDB), todos dispondo sobre alterações na lei 6.309, de 30 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí que desenvolvem atividades específicas de fiscalização agropecuária nas barreiras e postos fiscais do Estado. A principal delas é a regulamentação de um adicional que vem sendo pago atualmente como horas extras, mas com a mudança passa a compor o quadro efetivo de salários.

Fonte: Alepi