Política
Partidos vão ao STF para barrar orçamento secreto
Cidadania e PSOL pedem que Corte suspenda execução das emendas do governo, tática criada por Bolsonaro para aumentar base de apoio
Os partidos Cidadania e o PSOL anunciaram que vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 7, para suspender a execução das emendas do orçamento secreto, esquema criado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso em troca de liberação de recursos.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) antecipou ao Estadão o teor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que o partido deve protocolar. O objetivo é paralisar os repasses de RP9 previstos para 2021.
Para o senador, a execução favorece políticos, Estados e municípios sem que haja nenhum controle efetivo, o que desrespeita princípios básicos da gestão pública, como o da impessoalidade e da eficiência, ambos com previsão constitucional.
"Pedimos, como liminar, que seja suspensa a execução de verbas RP9 até que haja uma regulamentação administrativa ou legal, com critérios objetivos mínimos para que esse repasse respeite os princípios da impessoalidade e eficiência", diz o parlamentar.
Heleno Taveira Tôrres, professor de Direito Tributário da USP, disse que a utilização de emenda de relator para essa finalidade é inconstitucional por serem regimes excepcionais ao Orçamento. "Cabe ao STF, se provocado, suspender de imediato a execução. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não tem competência para criar despesas por 'emendas de relator', que só serviram para evitar as restrições quantitativas e materiais, como a de reservar 50% para a Saúde", afirmou.
O PSOL também vai ingressar com ADPF, como revelou o Estadão, determinando a ampla transparência e publicidade da destinação dos recursos, inclusive os beneficiários e o detalhamento dos critérios de distribuição.
'Tratatoraço'
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues, relator das contas de 2020 da Presidência da República, exigiu que o Palácio do Planalto e o Ministério da Economia entreguem cópias dos documentos ainda ocultos do orçamento secreto. A decisão de abrir a caixa-preta do chamado 'tratoraço' inclui a exigência de entrega de ofícios de deputados e senadores, papéis até agora mantidos em sigilo, que formalizaram o direcionamento de bilhões de recursos de emendas de relator-geral do orçamento a redutos eleitorais.
O ministro atendeu recomendação da área técnica que apontou "possível afronta aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e equidade na distribuição dos recursos da União" e destacou que "a LDO proíbe a utilização das emendas para influenciar votos no Congresso".
O Estadão entrevistou 16 renomados advogados, professores e economistas especializados em contas públicas para discutir o esquema. Todos defendem investigação rigorosa e, entre eles, incluindo o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, há quem fale em indícios de crime de responsabilidade. A configuração pode levar ao impeachment do presidente Jair Bolsonaro por infração às leis orçamentárias e à Constituição.
Também é unânime a opinião segundo a qual o esquema criado por Bolsonaro é um retrocesso nos avanços obtidos após o escândalo dos Anões do Orçamento, que, na década de 1990, desviou recursos de emendas.
Em 2019, Bolsonaro criou um mecanismo que permitiu a um grupo mandar bilhões de reais de emendas de relator (RP9) para suas bases eleitorais, tudo de forma sigilosa. Uma engenharia questionada pelos analistas. Isso contraria a Constituição, que estabeleceu que o princípio da transparência deve reger a elaboração e a execução do Orçamento. Entre as atribuições do Congresso, uma das mais nobres é a aprovação do orçamento federal. É na lei orçamentária que, a cada ano, o País decide suas prioridades, em termos de alocação de recursos para políticas públicas, na busca do desenvolvimento e da melhoria do padrão de vida de seus habitantes.
Fonte: Terra