Agespisa: vereadores querem anulação da votação da subconcessão

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Os vereadores Teresa Britto (PV) e Antonio José Lira (DEM) protocolaram, nesta terça-feira (17), junto à Vara da Fazenda Pública, o Mandado de Segurança contra o projeto de subconcessão dos serviços da Agespisa para o Instituto de Águas do Piauí.

Um dos principais argumentos do mandado afirma que o Instituto de Águas do Piauí não preenche os requisitos da Lei 8.987/1995 no que diz respeito ao atendimento às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

“É um projeto vago, com apenas dois artigos, que o Governo e a Prefeitura estão jogando para a Câmara Municipal de Teresina de forma arbitrária. Não podemos permitir um absurdo dessa proporção e estamos amparados tanto no Regimento Interno da Câmara como na Justiça. Esperamos que o mandato anule a tramitação desse projeto na Casa Legislativa”, comenta a vereadora Teresa Britto.

O projeto que dispõe sobre a subconcessão dos serviços da Agespisa para o Instituto de Águas do Piauí foi aprovado em primeira votação na Câmara com 21 votos favoráveis e 6 contrários na sessão do dia 27 de outubro.

Fonte: Assessoria