Política
Fachin manda Bolsonaro esclarecer mudanças na Lei Rouanet
O ministro Edson Fachin, do STF, mandou o presidente Jair Bolsonaro (PL) esclarecer um decreto de julho e 6 portarias do Executivo relativas à Lei Rouanet. Eis a íntegra do despacho (147 KB).
Ao Supremo, a OAB aponta ações e omissões que, segundo a entidade, podem provocar o desmonte das políticas de cultura.
Fachin analisou uma ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e disse que os relatos feitos pela entidade são de “extrema gravidade”. O ministro intimou ainda o ministro do Turismo, Gilson Machado, o secretário nacional de Cultura, Mário Frias, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo.
“Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado”, diz o ministro.
DENÚNCIAS DA OAB
Entre os atos apontados como inconstitucionais pela OAB, a entidade cita o Decreto 10.755/2021, que, na sua avaliação, esvaziou e desestruturou a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), com a exclusão da sociedade civil do processo de aprovação e controle de projetos que pretendem usar os incentivos fiscais previstos na Lei Rouanet.
Aponta, ainda, atos do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que considera ilegais e persecutórios, como a revogação da proteção dos territórios de quilombos, a retirada de nomes da lista de personalidades negras e o banimento de livros do acervo da fundação.
Em 22 de abril, 17 dos 21 integrantes da antiga comissão, cujo mandato bienal havia chegado oficialmente ao fim no mês anterior, enviaram uma carta ao secretário especial da Cultura, Mario Frias, pedindo que o edital para selecionar os novos membros para a composição do biênio 2021/2022 fosse “lançado o mais rápido possível”.
Desde então, ainda conforme a entidade, todas as decisões sobre os projetos inscritos na Rouanet ficaram concentrados no secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, que passou a aprová-los (ou não), sem a participação do colegiado.
Fonte: Poder 360