CCJ aprova punição com perda de inscrição aos postos fraudadores

Os proprietários de postos de combustíveis que lesarem consumidores terão canceladas as suas inscrições como contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicações) do Estado, de acordo com parecer favorável do deputado Dr. Rubem Martins (PSB) aprovado hoje (22) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos Naturais ao Projeto de Lei 66/2017 do deputado João Madison, líder do PMDB, que trata do assunto.

De acordo com a proposição, serão punidos os empresários que adulterarem os mecanismos de funcionamento das bombas fazendo com que os motoristas e motociclistas paguem mais por uma quantidade menor de combustível que chega aos tanques de seus veículos. Rubem Martins disse que caberá ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia) e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) atestarem as fraudes.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Dr. Hélio Oliveira (PR), teve aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 21/2015 do deputado Francisco Limma (PT), secretário estadual de Desenvolvimento Rural, que garante livre acesso das quebradeiras de coco às matas nativas constituídas de palmeiras de babaçu em terras devolutas, públicas ou privadas existentes no Piauí.

Dr. Hélio Oliveira disse que o Projeto de Lei beneficia centenas de quebradeiras de coco que sobrevivem com a renda obtida com a palmeira de babaçu, de onde são extraídos cerca de 60 subprodutos, incluindo o óleo comestível. As matérias seguem agora para apreciação em plenário.