Vereadores de Luciano derrubam lei que obrigava novos servidores terem domicíoio eleitoral em Timon

Jair Mayner, líder do governo na Câmara Municipal de Timon (foto: portalrg.com)

Por 13 votos a favor e 5 contra, os vereadores da base do prefeito Luciano Leitoa (PSB) na Câmara Municipal de Timon (MA), derrubaram hoje (07) em sessão plenária o artigo da Lei Orgânica do Munício que trata da nomeação de cargos comissionados e funções afins na administração do município de Timon.
Pelo artigo, a nomeação de servidores comissionados, seja qual for o escalão, só poderia acontecer se os mesmos possuíssem domicílio eleitoral no município de Timon. Pelo dispositivo, os mesmos precisariam ser sabatinados pelos vereadores da casa antes da posse. Com isso, novos secretários ficariam impedidos de ser nomeados pelo fato de não votarem em Timon.
Para o vereador Jair Mayner (PSB), líder do governo municipal da Câmara e um dos autores da emenda à LOM, estes dispositivos tornariam inviáveis o andamento dos trabalhos da atual administração que tem urgência de continuar o funcionamento dos serviços. “Já pensou ser necessário ter que sabatinar os vários novos servidores comissionados, um a um, com a urgência que temos para contianuar os trabalhos?, disse.
A sessão de votação aconteceu na manhã desta segunda-feira, o novo horário de realização das sessões nesta casa legislativa.

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Já está na mesa do novo presidente da Câmara Municipal de Timon, Chagas Cigarreiro, o calhamaço de documentos da proposa da Lei Orçamentária Anual, LOA, para 2013.
De acordo com o assessor parlamentar, João Peruíbe, a proposta de orçamento já foi sugerida e discutida nas comissões, inclusive, com a aceitação de cinco propostas da sociedade, dos oito apresentadas. A gora a proposta vai para discussão em plenário nas próximas pautas, em caráter de urgência.
Para 2013 ficou estipulado o orçamento de R$ 263.371.413,15 para o munício de Timon ‘tocar’ os serviços básicos da administração como Saúde, Educação, Limpeza pública, abastecimento d’água, saneamento, Assistência Social, dentro outras áreas fundamentais.
Deste montante, também é destinado 6% ao Poder Legislativa municipal para manter a casa, como administração e salários dos vereadores, dos quais foram acrescentados mais 7 para a nova legislatura.
Segundo Peruíbe, salário de 20 mil para vereadores em Timon não passa de especulação. Um vereador recebe de subsídio, atualmente, o correspondente a R$ 6.500 líquido e mais R$ 9.000 para bancar o gabinete com assessores técnicos (que envolve assessor jurídico, assessor de projeto, comunicação, etc.)
Pelo que ele sabe, esses vencimentos não foram alterados,pois ainda não foii votado a LOA, pois todos os gastos da Câmara é em cima dos 6% do orçamento que é repassado pelo Executivo Municipal. "O pagamento da folha não pode ultrapassa 75% dos recursos repassados mensalmente, sob pena do gestor responsável, no caso o presidente, responder à LRF.